Âmbito de aplicação: União Europeia (UE) e Espaço Económico Europeu (EEE)
Última atualização: 8 de janeiro de 2026

A presente Política estabelece as normas e procedimentos que regem a rescisão de contratos de compra e venda celebrados através da plataforma ALVÚRIA, em estrita conformidade com a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e as respetivas transposições nacionais aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia.

1. Direito Legal de Livre Resolução — Artigos de Medidas Padrão

Direito de Livre Resolução e Garantia ALVÚRIA — Artigos de Medidas Padrão Nos termos do Artigo 9.º da Diretiva 2011/83/UE, o consumidor dispõe de um prazo legal de 14 dias para livre resolução. Contudo, a ALVÚRIA prolonga este direito para um total de 30 dias consecutivos, a contar da data de receção do bem, para artigos de medidas padrão (não personalizados), sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Condições: * O produto deve ser devolvido em perfeito estado, sem sinais de utilização, lavagem ou manipulação, e na embalagem original, com todas as etiquetas intactas.

• Em conformidade com o Artigo 13.º da Diretiva 2011/83/UE, os custos diretos da devolução, incluindo portes internacionais de qualquer país da UE para Portugal, são da inteira responsabilidade do consumidor.

2. Exclusão do Direito de Arrependimento — Artigos por Medida

De acordo com o Artigo 16.º, alínea c) da Diretiva 2011/83/UE, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Assim:

• As cortinas por medida e restantes artigos personalizados não são elegíveis para troca, devolução ou reembolso, salvo em caso de defeito de fabrico ou falta de conformidade legalmente comprovada.
• Erros de medição, escolha de materiais, cores ou alterações de intenção após início de produção não conferem direito a devolução.

3. Tolerância Técnica Têxtil

Por se tratar de confeção manual e materiais de natureza flexível, é aceite uma tolerância técnica de ±1,5 cm nas dimensões finais.
Esta variação constitui norma setorial europeia e não representa defeito de fabrico.

4. Janela Estrita de Cancelamento

O cliente dispõe de um prazo máximo de 5 horas após confirmação de pagamento para solicitar cancelamento com direito a reembolso.
Após esse período, o contrato entra em fase de execução produtiva irreversível, cessando qualquer direito de cancelamento.

5. Protocolo de Inspeção e Danos de Transporte

• No ato da entrega, se existirem danos visíveis na embalagem, o destinatário deve registar na guia da transportadora: “RESERVA POR DANOS VISÍVEIS”.
• Danos ocultos devem ser comunicados por email no prazo máximo de 48 horas após receção, acompanhados de registo fotográfico.
• A ausência deste procedimento impede o acionamento do seguro de transporte.

6. Reembolsos

Os reembolsos, quando aplicáveis, são efetuados pelo mesmo método de pagamento. Após a receção e verificação técnica do produto devolvido em Portugal, a ALVÚRIA processará o reembolso num prazo estimado de 3 a 5 dias úteis (não ultrapassando o limite legal de 14 dias previsto na Diretiva). A ALVÚRIA reserva-se o direito de reter o reembolso até à receção física e inspeção do bem.

7. Resolução de Litígios Online (ODR)

O consumidor pode recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios Online da Comissão Europeia:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

8. Nota sobre Artigos Personalizados e Portes

As cortinas por medida, por se tratarem de produtos personalizados e de natureza volumosa, encontram-se sujeitas a regras de envio próprias, determinadas em função das suas características técnicas, dimensões, tipo de calha e destino.
Estes artigos não beneficiam de campanhas promocionais de portes gratuitos aplicáveis a produtos de medidas padrão